ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELINA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2017
MODALIDADE: CARTA CONVITE

CLÁUSULA PRIMEIRA - ABERTURA
1.1 – A Comissão e a equipe de apoio receberão os documentos e propostas em sessão pública a ser realizada
conforme abaixo mencionado:
a - Local: Prefeitura Municipal de Angelina
b - Data: 29/03/2017
c - Horário de Início da Sessão: 09:00 horas.

DO OBJETO:
2.1.1 - Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, acompanhamento e orientação nas áreas financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e administrativa aos servidores e responsáveis pela administração pública da entidade, de forma a atender as normas legais que regem a matéria, incluindo a Constituição Federal, Lei Complementar Federal 101-LRF, Lei Federal 4.320/64, Lei Federal 8.666/93 e atualizações, Normas do Conselho Federal de Contabilidade, Portarias Interministeriais e Portarias complementares que dispõem sobre Finanças Públicas e normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados e Municípios, indispensáveis ao bom desempenho das atividades de execução e de gestão de recursos públicos, em estrita observância ao Termo de Referência, anexo ao processo, e demais condições estabelecidas neste Edital.
2.2 - DA FORMA DE FORNECIMENTO DO OBJETO:
Os serviços serão prestados por profissional, sendo no mínimo um profissional de nível superior, graduado em Ciências Contábeis. A empresa prestará suporte técnico nas seguintes modalidades:
- Suporte técnico presencial, nas dependências da Prefeitura Municipal de Angelina/SC de no mínimo 06(seis) horas semanais e a prestação de serviços de forma remota, sem limite de consultas.
- Suporte técnico através de telefone, acesso remoto ou e-mail.
As despesas com locomoção, diárias, hospedagem e alimentação, quando do deslocamento e permanência no Município para a prestação de serviços serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.